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CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado DOS CRIMES CONTRA AS FIN
LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959 Dispõe sôbre a estruturação do Departamento dos Institutos Penais do Estado e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu ...
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